TJDF RAG - 874101-20150020058537RAG
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. SUPERVENIÊNCIA DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INCOMPATIBILIDADE. CONVERSÃO DAS PENAS. UNIFICAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, independentemente de ser a pena restritiva de direitos anterior ou posterior à privativa de liberdade, o critério para a manutenção da pena substitutiva, a teor do art. 44, § 5º do CP, é a compatibilidade do cumprimento simultâneo das reprimendas. 2. Considerando que a execução da pena em regime fechado ou semiaberto não é compatível com o cumprimento de pena restritiva de direitos, impõe-se, por conseguinte, a conversão da pena e a unificação de regime, nos termos do art. 111 da LEP, não havendo que se falar em aplicação do art. 76, do CP. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. SUPERVENIÊNCIA DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INCOMPATIBILIDADE. CONVERSÃO DAS PENAS. UNIFICAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, independentemente de ser a pena restritiva de direitos anterior ou posterior à privativa de liberdade, o critério para a manutenção da pena substitutiva, a teor do art. 44, § 5º do CP, é a compatibilidade do cumprimento simultâneo das reprimendas. 2. Considerando que a execução da pena em regime fechado ou semiaberto não é compatível com o cumprimento de pena restritiva de direitos, impõe-se, por conseguinte, a conversão da pena e a unificação de regime, nos termos do art. 111 da LEP, não havendo que se falar em aplicação do art. 76, do CP. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Data da Publicação
:
17/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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