TJDF RAG - 874102-20150020115862RAG
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MENOS DE 6 MESES. REQUISITO SUBJETIVO NÃO SATISFEITO. 1. O cometimento de falta grave durante o cumprimento da pena não é obstáculo, por si só, ao deferimento do livramento condicional, quer por não interromper o lapso temporal exigido, consoante teor da recente Súmula n° 441, do STJ, quer porque não é suficiente para macular o requisito subjetivo,tendo em vista que o comportamento do sentenciado submete-se a avaliações periódicas. 2. Para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional deve ser observada a existência de infrações disciplinares nos seis meses que antecedem a análise do pedido do benefício, prazo previsto no artigo 42, do RIEP/DF para classificação do comportamento carcerário do apenado. 3. Correta a decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional por ausência do requisito subjetivo se à época em que foi proferida não havia transcorrido seis meses desde o cometimento da última falta grave. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MENOS DE 6 MESES. REQUISITO SUBJETIVO NÃO SATISFEITO. 1. O cometimento de falta grave durante o cumprimento da pena não é obstáculo, por si só, ao deferimento do livramento condicional, quer por não interromper o lapso temporal exigido, consoante teor da recente Súmula n° 441, do STJ, quer porque não é suficiente para macular o requisito subjetivo,tendo em vista que o comportamento do sentenciado submete-se a avaliações periódicas. 2. Para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional deve ser observada a existência de infrações disciplinares nos seis meses que antecedem a análise do pedido do benefício, prazo previsto no artigo 42, do RIEP/DF para classificação do comportamento carcerário do apenado. 3. Correta a decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional por ausência do requisito subjetivo se à época em que foi proferida não havia transcorrido seis meses desde o cometimento da última falta grave. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Data da Publicação
:
17/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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