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Jurisprudência


TJDF RAG - 874104-20150020136047RAG

Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. ADOLESCENTE. PORTARIA N. 11/2003 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. 1. Afora as hipóteses excepcionais elencadas na Portaria n. 11/2003 da Vara de Execuções Penais, que autorizam o ingresso de menores no estabelecimento prisional, não é prudente expor uma adolescente de 14 (quatorze anos) de idade ao ambiente de uma penitenciária. Na busca pela efetividade jurisdicional, deve prevalecer o princípio da proteção integral, que possui assento constitucional (art. 227, CF), conferindo-se menor carga valorativa ao direito do preso de receber visitas, previsto no artigo 41, Lei de Execuções Penais. 2. Agravo desprovido.

Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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