TJDF RAG - 874104-20150020136047RAG
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. ADOLESCENTE. PORTARIA N. 11/2003 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. 1. Afora as hipóteses excepcionais elencadas na Portaria n. 11/2003 da Vara de Execuções Penais, que autorizam o ingresso de menores no estabelecimento prisional, não é prudente expor uma adolescente de 14 (quatorze anos) de idade ao ambiente de uma penitenciária. Na busca pela efetividade jurisdicional, deve prevalecer o princípio da proteção integral, que possui assento constitucional (art. 227, CF), conferindo-se menor carga valorativa ao direito do preso de receber visitas, previsto no artigo 41, Lei de Execuções Penais. 2. Agravo desprovido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. ADOLESCENTE. PORTARIA N. 11/2003 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. 1. Afora as hipóteses excepcionais elencadas na Portaria n. 11/2003 da Vara de Execuções Penais, que autorizam o ingresso de menores no estabelecimento prisional, não é prudente expor uma adolescente de 14 (quatorze anos) de idade ao ambiente de uma penitenciária. Na busca pela efetividade jurisdicional, deve prevalecer o princípio da proteção integral, que possui assento constitucional (art. 227, CF), conferindo-se menor carga valorativa ao direito do preso de receber visitas, previsto no artigo 41, Lei de Execuções Penais. 2. Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Data da Publicação
:
17/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
Mostrar discussão