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Jurisprudência


TJDF RAG - 874146-20150020131267RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. FUGA. TEMPO REMANESCENTE DA PENA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória; é o do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Está é a regra geral - art. 112-CP. Se não unificadas as condenações na Vara de Execuções, como em qualquer outro processo, aplica-se a regra geral, eis que mais favorável aos réus. 2. Recurso do Ministério Público a que se nega provimento para manter a sentença que declarou a ocorrência da prescrição da pretensão executória e declarou extinta a punibilidade do recorrido.

Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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