main-banner

Jurisprudência


TJDF RAG - 874467-20150020135969RAG

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. NOVA EXECUÇÃO PENAL DISTRIBUÍDA. SENTENCIADO QUE SE ENCONTRAVA NO CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CAUSA IMPEDITIVA PREVISTA NO ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A literalidade do parágrafo único do artigo 116 do Código Penal somente prevê como causa impeditiva da prescrição executória a restrita hipótese de o sentenciado encontrar-se preso por outro título. A finalidade da disposição legal em suspender o prazo prescricional nesse caso reside no fato de o Estado não poder executar sua pretensão de obrigar o sentenciado ao cumprimento da pena enquanto ele estiver preso, em vista da incompatibilidade lógica e física de, uma vez já privado de sua liberdade por motivo diverso, dar início ao cumprimento de nova sanção penal. 2. Hipótese diversa é quando o sentenciado encontra-se em liberdade, cumprindo pena restritiva de direitos, pois o Estado, a priori, não se encontra privado de exercer o jus executionis. 3. Assim, em tendo, na redação do dispositivo legal, o legislador se omitido quanto à possibilidade das penas substitutivas à prisão também ensejarem a suspensão do prazo prescricional, não deve o judiciário realizar indevida analogia in malam partem, ao arrepio do princípio da legalidade. 4. No caso dos autos, ausente causas impeditivas ou interruptivas da prescrição, de rigor o reconhecimento da prescrição executória quanto a uma das execuções penais do agravado. 5. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão