main-banner

Jurisprudência


TJDF RAG - 874477-20150020126239RAG

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. ARTIGO 83, III DO CÓDIGO PENAL. COMPORTAMENTO AVALIADO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. NÃO LIMITAÇÃO A PERÍODO TEMPORAL PREDEFINIDO. NECESSIDADE DE ANÁLISE SUBJETIVA DO MAGISTRADO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cometimento de falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula 441 do Superior Tribunal de Justiça). 2. O art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena e não apenas nos últimos 06 (seis) meses. Não é concebível que o Magistrado encontre-se atado a uma fórmula puramente matemática predefinida, restringindo seu poder discricionário na análise das peculiaridades do caso. 3. O livramento condicional é um instituto de política criminal, criado para reduzir o período de encarceramento, concedendo antecipada e provisoriamente a liberdade ao agente condenado que preencha os requisitos objetivos e subjetivos legalmente previstos, demonstrando encontrar-se apto à sua fruição. Assim, ainda que de forma indireta, o sentenciado é reintegrado à sociedade de forma repentina, sem que obrigatoriamente venha sendo paulatinamente progredido de regimes carcerários e readquirindo maior status libertatis. 4. Em tendo, no caso dos autos, o agravante descumprido reiteradamente as condições impostas quando da fruição de prisão domiciliar, somente tornando ao cumprimento de sua reprimenda em agosto de 2013, quando fora recapturado por mandado de prisão expedido, não se verifica presente o requisito subjetivo para a concessão de livramento condicional. Mostra-se temerário, ao menos por ora, conceder-lhe livramento condicional, tornando-o a liberdade, sem que antes seja progressivamente reintegrado à sociedade por intermédio dos benefícios extramuros que lhe foram recentemente concedidos. 5. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão