TJDF RAG - 874895-20150020155142RAG
PROCESSO PENAL. Agravo em execução. REGIME ABERTO. apuração de falta. descumprimento de condições impostas para o cumprimento da pena. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. PROGrESSÃO DE REGIME. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E LÓGICA. INOCORRÊNCIA. decisão mantida. 1. Diante da pendência de apuração de falta no curso do cumprimento do regime aberto junto à VEPEMA, não há que se falar em preclusão consumativa e lógica em face da superveniência de decisão da VEP que determina a progressão do regime semiaberto para o aberto, por se tratarem de juízos diversos. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO PENAL. Agravo em execução. REGIME ABERTO. apuração de falta. descumprimento de condições impostas para o cumprimento da pena. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. PROGrESSÃO DE REGIME. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E LÓGICA. INOCORRÊNCIA. decisão mantida. 1. Diante da pendência de apuração de falta no curso do cumprimento do regime aberto junto à VEPEMA, não há que se falar em preclusão consumativa e lógica em face da superveniência de decisão da VEP que determina a progressão do regime semiaberto para o aberto, por se tratarem de juízos diversos. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
23/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão