TJDF RAG - 875205-20150020136096RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PARA FECHADO. ADEQUAÇÃO. PROGRESSÃO DEFERIDA ANTERIORMENTE. PENDENTE DE CUMPRIMENTO. ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. O fato de o apenado deixar o CPP para trabalho externo e não mais retornar espontaneamente, sendo necessária sua recaptura para o efetivo cumprimento da pena, configura fuga e, consequentemente, falta grave, nos termos do art. 50, II, da Lei Nº 7.210/1984. Conforme se infere da leitura combinada do art. 118, I, com art. 127, da Lei nº 7.210/1984, a prática da falta grave implica na regressão do regime, assim como na perda dos dias remidos, até o limite de 1/3 (um terço), recomeçando a contagem a partir da data em que a falta foi cometida. Embora o apenado tivesse sido agraciado com progressão do regime semiaberto para o aberto, a decisão foi prolatada no mesmo dia da fuga e ele não havia aceitado as condições para o novo regime. De forma que se considera que estava ainda sob o regime semiaberto. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PARA FECHADO. ADEQUAÇÃO. PROGRESSÃO DEFERIDA ANTERIORMENTE. PENDENTE DE CUMPRIMENTO. ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. O fato de o apenado deixar o CPP para trabalho externo e não mais retornar espontaneamente, sendo necessária sua recaptura para o efetivo cumprimento da pena, configura fuga e, consequentemente, falta grave, nos termos do art. 50, II, da Lei Nº 7.210/1984. Conforme se infere da leitura combinada do art. 118, I, com art. 127, da Lei nº 7.210/1984, a prática da falta grave implica na regressão do regime, assim como na perda dos dias remidos, até o limite de 1/3 (um terço), recomeçando a contagem a partir da data em que a falta foi cometida. Embora o apenado tivesse sido agraciado com progressão do regime semiaberto para o aberto, a decisão foi prolatada no mesmo dia da fuga e ele não havia aceitado as condições para o novo regime. De forma que se considera que estava ainda sob o regime semiaberto. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
23/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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