TJDF RAG - 876522-20150020139754RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO - AUTORIZAÇÃO DE VISITA DA COMPANHEIRA - PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE PRESÍDIO - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. I. O direitode visita aos internos no cárcere não é absoluto ou irrestrito. Pode ser limitado ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto, nos termos do parágrafo único do art. 41, X, da LEP. II. A companheirado agravante responde a ação penal por tráfico de drogas no interior de presídio. Foi presa em flagrante e deferida a liberdade provisória sob o compromisso de não realizar nova visitação em estabelecimentos prisionais do DF. O fato inviabiliza a concessão de visitas durante o curso do processo. III. Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO - AUTORIZAÇÃO DE VISITA DA COMPANHEIRA - PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE PRESÍDIO - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. I. O direitode visita aos internos no cárcere não é absoluto ou irrestrito. Pode ser limitado ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto, nos termos do parágrafo único do art. 41, X, da LEP. II. A companheirado agravante responde a ação penal por tráfico de drogas no interior de presídio. Foi presa em flagrante e deferida a liberdade provisória sob o compromisso de não realizar nova visitação em estabelecimentos prisionais do DF. O fato inviabiliza a concessão de visitas durante o curso do processo. III. Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
03/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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