TJDF RAG - 876897-20150020128695RAG
RECURSO DE AGRAVO. POSSE INDEVIDA DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM. ESPELHO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. POTENCIAL INTRÍNSECO AO OBJETO. AUTORIA. PROVA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO. PERDA DE DIAS REMIDOS. ADEQUAÇÃO. A apreensão de espelho entre os pertences do agravante em procedimento regular de revista constitui falta grave prevista no art. 50, inc. III, da LEP, porquanto evidente a potencialidade lesiva do objeto. É dispensável a produção de prova pericial para comprovar o potencial lesivo de pedaço de espelho de vidro. Sem prejuízo da aplicação das sanções disciplinares cabíveis, o cometimento de falta grave no curso de execução penal enseja a aplicação do disposto nos art. 118 e 127 da Lei nº 7.210/1984. Nos termos art. 57 da LEP, na aplicação das sanções devem ser observadas a gravidade da falta, diante da a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão. Impossível reconhecer atenuantes da punição se não há provas de tais circunstâncias nos autos. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. POSSE INDEVIDA DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM. ESPELHO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. POTENCIAL INTRÍNSECO AO OBJETO. AUTORIA. PROVA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO. PERDA DE DIAS REMIDOS. ADEQUAÇÃO. A apreensão de espelho entre os pertences do agravante em procedimento regular de revista constitui falta grave prevista no art. 50, inc. III, da LEP, porquanto evidente a potencialidade lesiva do objeto. É dispensável a produção de prova pericial para comprovar o potencial lesivo de pedaço de espelho de vidro. Sem prejuízo da aplicação das sanções disciplinares cabíveis, o cometimento de falta grave no curso de execução penal enseja a aplicação do disposto nos art. 118 e 127 da Lei nº 7.210/1984. Nos termos art. 57 da LEP, na aplicação das sanções devem ser observadas a gravidade da falta, diante da a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão. Impossível reconhecer atenuantes da punição se não há provas de tais circunstâncias nos autos. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Data da Publicação
:
30/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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