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Jurisprudência


TJDF RAG - 877368-20150020151076RAG

Ementa
PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade se o crime foi cometido com violência à pessoa. 2. Se o recorrente entender mais benéfico, pode recusar o benefício da suspensão condicional da pena, cumprindo-a no regime aberto fixado na sentença, todavia não há como substituir a pena por multa, uma vez que não há disposição no art. 77 do Código Penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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