TJDF RAG - 877422-20150020072320RAG
EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO COM SAÚDE COMPROMETIDA POR ENFERMIDADES CRÔNICAS. PENA CUNMPRIDA NO REGIME FECHADO. PRETENSÃO À PRISÃO ABERTA DOMICILIAR. IMPROCEDÊNCIA. DOCUMENTO OFICIAL ATESTANDO A POSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO DA DOENÇA NO PRÓPRIO PRESÍDIO. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando no cumprimento de pena no regime fechado, acometido de cardiopatia grave, que busca a concessão de prisão domiciliar, negada por não preencher os requisitos do artigo 117 do Código de Processo Penal. 2 A prisão domiciliar pode ser excepcionalmente concedida a condenados no regime fechado ou semiaberto com doença grave, desde que não seja possível a prestação de assistência médica. O quadro de saúde se apresenta estável e os cuidados exigidos estão sendo prestados no próprio presídio, não se desincumbindo a defesa do ônus de provar a inadequação do tratamento atual. 3 Agravo desprovido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO COM SAÚDE COMPROMETIDA POR ENFERMIDADES CRÔNICAS. PENA CUNMPRIDA NO REGIME FECHADO. PRETENSÃO À PRISÃO ABERTA DOMICILIAR. IMPROCEDÊNCIA. DOCUMENTO OFICIAL ATESTANDO A POSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO DA DOENÇA NO PRÓPRIO PRESÍDIO. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando no cumprimento de pena no regime fechado, acometido de cardiopatia grave, que busca a concessão de prisão domiciliar, negada por não preencher os requisitos do artigo 117 do Código de Processo Penal. 2 A prisão domiciliar pode ser excepcionalmente concedida a condenados no regime fechado ou semiaberto com doença grave, desde que não seja possível a prestação de assistência médica. O quadro de saúde se apresenta estável e os cuidados exigidos estão sendo prestados no próprio presídio, não se desincumbindo a defesa do ônus de provar a inadequação do tratamento atual. 3 Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Data da Publicação
:
03/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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