TJDF RAG - 877836-20150020154164RAG
RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERE COMUTAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) DA PENA EM FAVOR DO SENTENCIADO. DECRETO Nº 8.380/2014. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. NOVA EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO EM DATA ANTERIOR À DATA LIMITE ESTABELECIDA PELO DECRETO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 2º, do Decreto nº. 8.380/2014, para comutação de pena faz-se necessário que o sentenciado tenha cumprido até 25 de dezembro de 2014, se reincidente, 1/3 (um terço) da pena. 2. Se a nova condenação do sentenciado havia transitado em julgado para a Acusação em data anterior à mencionada no Decreto nº. 8.380/2014 e estava sendo executada provisoriamente, agiu com acerto o Julgador singular ao negar o benefício da comutação de pena à luz da situação processual do apenado consolidada até dezembro de 2014. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu comutação de pena ao sentenciado com base no Decreto nº. 8.380/2014.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERE COMUTAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) DA PENA EM FAVOR DO SENTENCIADO. DECRETO Nº 8.380/2014. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. NOVA EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO EM DATA ANTERIOR À DATA LIMITE ESTABELECIDA PELO DECRETO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 2º, do Decreto nº. 8.380/2014, para comutação de pena faz-se necessário que o sentenciado tenha cumprido até 25 de dezembro de 2014, se reincidente, 1/3 (um terço) da pena. 2. Se a nova condenação do sentenciado havia transitado em julgado para a Acusação em data anterior à mencionada no Decreto nº. 8.380/2014 e estava sendo executada provisoriamente, agiu com acerto o Julgador singular ao negar o benefício da comutação de pena à luz da situação processual do apenado consolidada até dezembro de 2014. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu comutação de pena ao sentenciado com base no Decreto nº. 8.380/2014.
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Data da Publicação
:
07/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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