TJDF RAG - 878762-20150020149505RAG
RECURSO DE AGRAVO - PROGRESSÃO DE REGIME - BENEFÍCIOS EXTRAMUROS - NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO - DECISÃO FUNDAMENTADA. I. Está fundamentada a decisão que, embora sucinta, analisa a situação prisional do reeducando e conclui ser recomendável a realização de exame criminológico antes do deferimento do trabalho extramuros. II. A perícia não é obrigatória, mas poderá ser determinada se existirem fundamentos concretos da necessidade da medida. Súmula Vinculante 26 do STF e enunciado da Súmula 439 do STJ. III. A natureza do benefício exige do apenado maior comprometimento e responsabilidade. Recomendável mais cautela do Estado. IV. Agravo improvido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - PROGRESSÃO DE REGIME - BENEFÍCIOS EXTRAMUROS - NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO - DECISÃO FUNDAMENTADA. I. Está fundamentada a decisão que, embora sucinta, analisa a situação prisional do reeducando e conclui ser recomendável a realização de exame criminológico antes do deferimento do trabalho extramuros. II. A perícia não é obrigatória, mas poderá ser determinada se existirem fundamentos concretos da necessidade da medida. Súmula Vinculante 26 do STF e enunciado da Súmula 439 do STJ. III. A natureza do benefício exige do apenado maior comprometimento e responsabilidade. Recomendável mais cautela do Estado. IV. Agravo improvido.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
07/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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