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Jurisprudência


TJDF RAG - 879118-20150020147573RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE AS CONDUTAS. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO DELITIVA. CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Verificado longo período de tempo entre as condutas impossível o reconhecimento do crime continuado, porquanto nessas condições não há como se afirmar que o subseqüente seja continuação do primeiro, como exige a regra do artigo 71, do Código Penal. - Além disso, tem-se por não preenchido o pressuposto subjetivo da unidade de desígnios, necessário o reconhecimento do crime continuado, conforme pacífica jurisprudência. (Precedentes). - Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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