TJDF RAG - 879119-20150020141139RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO DELITIVA CARACTERIZADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS. REINCIDENTE. CUMPRIMENTO DE ¼ DA PENA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Verificado que os crimes de roubo majorado perpetrados pelo recorrente não se encontram abarcados pela continuidade delitiva, pois não preenchido o pressuposto subjetivo da unidade de desígnios, além de caracterizada a reiteração delitiva, incensurável a decisão que indeferiu o pleito de unificação de penas. (Precedentes). - Em face da reincidência, é necessário o cumprimento de ¼ da pena, nos termos do artigo 123, II, da Lei 7210/84, para a concessão do benefício das saídas temporárias, o que não ocorreu no caso analisado. - Recurso não provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO DELITIVA CARACTERIZADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS. REINCIDENTE. CUMPRIMENTO DE ¼ DA PENA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Verificado que os crimes de roubo majorado perpetrados pelo recorrente não se encontram abarcados pela continuidade delitiva, pois não preenchido o pressuposto subjetivo da unidade de desígnios, além de caracterizada a reiteração delitiva, incensurável a decisão que indeferiu o pleito de unificação de penas. (Precedentes). - Em face da reincidência, é necessário o cumprimento de ¼ da pena, nos termos do artigo 123, II, da Lei 7210/84, para a concessão do benefício das saídas temporárias, o que não ocorreu no caso analisado. - Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
08/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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