TJDF RAG - 880427-20150020095565RAG
RECURSO DE AGRAVO. DECRETO 8.172/2013 - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE COMUTAÇÃO DA PENA - REQUISITO TEMPORAL - PREENCHIMENTO - PROVIMENTO. Constatando-se, por meio dos autos, que, em 25.12.2013 - data utilizada para a aferição do preenchimento dos requisitos previstos no Decreto 8.172/2013 para a concessão de comutação da pena -,que o sentenciado já havia cumprido o período de tempo exigido para tanto, bem como que respondia a processo criminal por tráfico ilícito de entorpecentes, cuja sentença condenatória ainda não havia transitado em julgado naquele momento, há de ser reformada a decisão que, por inobservância do que dispõe o artigo 6º, inciso IV, do Decreto, indeferiu o aludido benefício.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. DECRETO 8.172/2013 - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE COMUTAÇÃO DA PENA - REQUISITO TEMPORAL - PREENCHIMENTO - PROVIMENTO. Constatando-se, por meio dos autos, que, em 25.12.2013 - data utilizada para a aferição do preenchimento dos requisitos previstos no Decreto 8.172/2013 para a concessão de comutação da pena -,que o sentenciado já havia cumprido o período de tempo exigido para tanto, bem como que respondia a processo criminal por tráfico ilícito de entorpecentes, cuja sentença condenatória ainda não havia transitado em julgado naquele momento, há de ser reformada a decisão que, por inobservância do que dispõe o artigo 6º, inciso IV, do Decreto, indeferiu o aludido benefício.
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Data da Publicação
:
20/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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