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Jurisprudência


TJDF RAG - 880433-20150020058256RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 50, INCISO VII, DA LEI 7.210/84 - FALTA GRAVE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA PREVISTA NO INCISO XI DO ART. 119 DA LEP - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se os autos indicam que o sentenciado foi ouvido, tanto na fase informativa quanto na fase judicial, na presença de um defensor público, o qual inclusive assinou abaixo das declarações do agravante nas duas oportunidades, não há que se falar em nulidade por ausência de defesa técnica. Demonstrado, por meio das provas produzidas nos autos de inquérito disciplinar, que o agravante possuía no interior da carteira, indevidamente, ao regressar para o estabelecimento prisional onde cumpre pena, dois chips de celular, há de ser mantida a decisão judicial que homologou a sanção disciplinar correspondente à prática da infração disciplinar descrita no artigo 50, inciso VII, da Lei 7.210/84.

Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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