TJDF RAG - 880672-20150020052498RAG
PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA R. SENTENÇA. FIXAÇÃO DA PENA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - VIABILIDADE. Fereo princípio constitucional de individualização da pena a decisão do julgador que, a pretexto de considerar tão somente a pena mais grave para aplicação da fração de aumento referente à continuidade delitiva, não fixou a reprimenda correspondente ao crime de homicídio tentado. Nada obstante, se a omissão destacada não tem o condão de eivar de nulidade a r. sentença, é possível a fixação da pena em sede recursal, a fim de evitar desnecessário retardamento quanto à definição da situação jurídica do acusado. A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que a relação processual esteja em andamento e a jurisdição seja ordinária. Se o réu foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, pela prática de crime de tentativa de homicídio, anterior à vigência da Lei 12.234/2010, o lapso temporal superior a 12 (doze) anos entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia enseja o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Reconhecida a prescrição da tentativa de homicídio, exclui-se o acréscimo de 1/6 (um sexto) da pena do crime consumado, decorrente da continuidade delitiva, devendo a execução prosseguir sobre o remanescente.
Ementa
PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA R. SENTENÇA. FIXAÇÃO DA PENA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - VIABILIDADE. Fereo princípio constitucional de individualização da pena a decisão do julgador que, a pretexto de considerar tão somente a pena mais grave para aplicação da fração de aumento referente à continuidade delitiva, não fixou a reprimenda correspondente ao crime de homicídio tentado. Nada obstante, se a omissão destacada não tem o condão de eivar de nulidade a r. sentença, é possível a fixação da pena em sede recursal, a fim de evitar desnecessário retardamento quanto à definição da situação jurídica do acusado. A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que a relação processual esteja em andamento e a jurisdição seja ordinária. Se o réu foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, pela prática de crime de tentativa de homicídio, anterior à vigência da Lei 12.234/2010, o lapso temporal superior a 12 (doze) anos entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia enseja o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Reconhecida a prescrição da tentativa de homicídio, exclui-se o acréscimo de 1/6 (um sexto) da pena do crime consumado, decorrente da continuidade delitiva, devendo a execução prosseguir sobre o remanescente.
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Data da Publicação
:
20/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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