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Jurisprudência


TJDF RAG - 882067-20150020115612RAG

Ementa
EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. POSSE DE INSTRUMENTO PERFUROCORTANTE DENTRO DO PRESÍDIO. PRETENSÃO À ANULAÇÃO DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PROCESSO DISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Comete falta grave o reeducando flagrado na posse de instrumento perfurocortante dentro do presídio. Não há vício quando o Juiz homologa a punição apurada em inquérito disciplinar que observou o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.O artigo 167 do Código de Processo Penal, aplicável subsidiariamente, estabelece que a prova oral supre a necessidade da perícia para afirmar a capacidade vulnerante de objeto apreendido dentro de um televisor. 2 Não há como desclassificar a conduta para falta média (entregar ou receber objetos sem a devida autorização) se a prova demonstra que o reeducando estava na posse de instrumento capaz de ofender a integridade física de terceiros. 3 Agravo desprovido.

Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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