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Jurisprudência


TJDF RAG - 882068-20150020110390RAG

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS COM RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. MERA REITERAÇÃO DE CRIMES. DECISÃO CONFIRMADA 1 Reeducando condenado por praticar sete crimes de estupro que busca reconhecimento da continuidade delitiva. 2 O crime continuado exige, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, que a conduta tenha sido praticada com o aproveitamento das mesmas relações e oportunidades nascidas da situação primitiva. Mera reiteração no crime não se confunde nem se reduz à noção de delito continuado. 3 Agravo desprovido.

Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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