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Jurisprudência


TJDF RAG - 882580-20150020134878RAG

Ementa
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. DECOTE DO PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1 Reeducando em cumprimento da pena no regime aberto busca a reversão da decisão do juiz da execução que autorizou a unificação das penas no regime intermediário, depois de nova condenação, descartando o período no qual foram inadimplidas as condições do regime mais brando, sem comprovação do álibi alegado. 2 Nada obstante a falta grave não tenha sido homologada, não se reconhece como cumprido o intervalo de tempo em que não se tenha comprovado o adimplemento de condição imposta. 3 Agravo desprovido.

Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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