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Jurisprudência


TJDF RAG - 883248-20150020063733RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 50, INCISO II, DA LEI 7.210/84. HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE -AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DE INQUÉRITO DISCIPLINAR - PRESCINDIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DA FALTA GRAVE OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se, diante das provas produzidas judicialmente, o Juízo da Execução se convencer da materialidade e da autoria da falta grave que foram imputadas ao sentenciado, pode, em razão da independência entre as esferas judicial e administrativa, promover, desde logo, a sua homologação, ainda que o inquérito disciplinar administrativo não tenha se encerrado. Demonstrado, por meio das provas produzidas nos autos, que o agravante não retornou, no momento adequado, para o presídio em que deveria pernoitar, tendo sido recapturado tempos depois, sem ter apresentado justificativa plausível para tanto, há de ser mantida a decisão judicial que homologou a sanção disciplinar correspondente à prática da infração disciplinar descrita no artigo 50, inciso II, da Lei 7.210/84.

Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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