TJDF RAG - 884111-20150020149360RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INQUÉRITO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. OITIVA DO SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR. ACOLHIMENTO. A recente redação da Súmula nº 533 do STJ prevê que, para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. Considerando que o inquérito disciplinar poderá redundar na aplicação de sanções com evidente modificação do status do preso, devem ser garantidos a ele o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, revelando-se obrigatória a presença de advogado constituído ou defensor nomeado desde o interrogatório. Preliminar acolhida. Declarado nulo o interrogatório realizado sem a presença de defesa técnica. Recurso conhecido e provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INQUÉRITO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. OITIVA DO SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR. ACOLHIMENTO. A recente redação da Súmula nº 533 do STJ prevê que, para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. Considerando que o inquérito disciplinar poderá redundar na aplicação de sanções com evidente modificação do status do preso, devem ser garantidos a ele o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, revelando-se obrigatória a presença de advogado constituído ou defensor nomeado desde o interrogatório. Preliminar acolhida. Declarado nulo o interrogatório realizado sem a presença de defesa técnica. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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