TJDF RAG - 885058-20150020172964RAG
RECURSO DE AGRAVO. RÉU APENADO POR CRIME COMUM E POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. DECRETO 8.172/2013. INDULTO PLENO - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. As Turmas Criminais desta Corte têm decidido pela validade do Decreto 8.172/2013, que prevê a concessão de indulto e de comutação da pena imposta ao condenado por crimes comuns, quando em concurso com crimes hediondos ou a eles equiparados, desde que preenchidos os seus requisitos. Logo, se o recorrente foi condenado a pena total superior ao quantum determinado para concessão do benefício, não faz jus ao indulto pleno.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. RÉU APENADO POR CRIME COMUM E POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. DECRETO 8.172/2013. INDULTO PLENO - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. As Turmas Criminais desta Corte têm decidido pela validade do Decreto 8.172/2013, que prevê a concessão de indulto e de comutação da pena imposta ao condenado por crimes comuns, quando em concurso com crimes hediondos ou a eles equiparados, desde que preenchidos os seus requisitos. Logo, se o recorrente foi condenado a pena total superior ao quantum determinado para concessão do benefício, não faz jus ao indulto pleno.
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Data da Publicação
:
12/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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