TJDF RAG - 885089-20150020040024RAG
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. REMIÇÃO DA PENA. ESTUDO A DISTÂNCIA. APENADO EM REGIME ABERTO. CURSO REALIZADO COM APROVEITAMENTO E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. DIREITO À REMIÇÃO. 1. Tem direito à remição da pena, nos moldes estipulados pelo art. 126 e seus parágrafos, da LEP, o condenado que concluiu o curso pela metodologia de ensino à distância, em instituição conveniada à Vara de Execuções Penais, obtendo o certificado da autoridade educacional competente. 2. Eventuais falhas ou irregularidades cometidas pela instituição conveniada devem ser combatidas mediante fiscalização, sem prejudicar o direito do condenado. 3. Recurso provido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. REMIÇÃO DA PENA. ESTUDO A DISTÂNCIA. APENADO EM REGIME ABERTO. CURSO REALIZADO COM APROVEITAMENTO E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. DIREITO À REMIÇÃO. 1. Tem direito à remição da pena, nos moldes estipulados pelo art. 126 e seus parágrafos, da LEP, o condenado que concluiu o curso pela metodologia de ensino à distância, em instituição conveniada à Vara de Execuções Penais, obtendo o certificado da autoridade educacional competente. 2. Eventuais falhas ou irregularidades cometidas pela instituição conveniada devem ser combatidas mediante fiscalização, sem prejudicar o direito do condenado. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Data da Publicação
:
06/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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