TJDF RAG - 886925-20150020168762RAG
RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE REGIME. SOMATÓRIO DA NOVA CONDENAÇÃO COM A PENA REMANESCENTE. PENA SUPERIOR A OITO ANOS. REGIME FECHADO. DATA-BASE PARA O CÁLCULO DA PENA REMANESCENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Condenado o réu por outro processo no curso de execução já em andamento, a unificação do regime levará em consideração a nova pena imposta e a pena remanescente da execução anterior, que deverão ser somadas. 2. Conforme jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça, adotada pela 2ª Turma desta Corte, considera-se como termo a quo para a consecução de benefícios (e para o cálculo da pena remanescente) a data do trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. 3. Na hipótese, a fixação da data do trânsito em julgado da condenação posterior para aferição da pena remanescente e para a concessão de novos benefícios é prejudicial ao sentenciado, tendo em vista que o Juiz da Vara de Execuções considerou a data da prática do último delito pelo recorrente. Assim, tratando-se de recurso exclusivo da Defesa, e para não violar o princípio ne reformatio in pejus, mantém-se a data fixada pelo Juiz a quo. 4. Deve ser confirmada a fixação do regime fechado se o somatório da nova condenação e da pena que ainda resta cumprir da condenação anterior é superior a 08 (oito) anos. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que, unificando o regime prisional do recorrente, determinou o prosseguimento da execução no regime fechado, considerando a data do último delito praticado pelo recorrente como termo para aferição do remanescente das penas e concessão de novos benefícios.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE REGIME. SOMATÓRIO DA NOVA CONDENAÇÃO COM A PENA REMANESCENTE. PENA SUPERIOR A OITO ANOS. REGIME FECHADO. DATA-BASE PARA O CÁLCULO DA PENA REMANESCENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Condenado o réu por outro processo no curso de execução já em andamento, a unificação do regime levará em consideração a nova pena imposta e a pena remanescente da execução anterior, que deverão ser somadas. 2. Conforme jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça, adotada pela 2ª Turma desta Corte, considera-se como termo a quo para a consecução de benefícios (e para o cálculo da pena remanescente) a data do trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. 3. Na hipótese, a fixação da data do trânsito em julgado da condenação posterior para aferição da pena remanescente e para a concessão de novos benefícios é prejudicial ao sentenciado, tendo em vista que o Juiz da Vara de Execuções considerou a data da prática do último delito pelo recorrente. Assim, tratando-se de recurso exclusivo da Defesa, e para não violar o princípio ne reformatio in pejus, mantém-se a data fixada pelo Juiz a quo. 4. Deve ser confirmada a fixação do regime fechado se o somatório da nova condenação e da pena que ainda resta cumprir da condenação anterior é superior a 08 (oito) anos. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que, unificando o regime prisional do recorrente, determinou o prosseguimento da execução no regime fechado, considerando a data do último delito praticado pelo recorrente como termo para aferição do remanescente das penas e concessão de novos benefícios.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
17/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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