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Jurisprudência


TJDF RAG - 887207-20150020176758RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante artigo 83 do Código Penal, para a concessão do livramento condicional há necessidade do preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, como comprovação de comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto. 2. Não se detecta nenhuma ilegalidade na decisão que indefere a concessão do livramento condicional justificada na necessidade de se avaliar as reais condições de o sentenciado retornar ao convívio social sem colocar em risco a sociedade. 3. Na espécie, o sentenciado, condenado por estupro, ainda não usufruiu de qualquer benefício externo, mostrando-se correta a decisão que determinou o aguardo do prazo de 01 (um) ano para a avaliação do requisito subjetivo e a remessa do relatório do acompanhamento psicológico para posterior análise do pedido. 4. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão que negou ao recorrente o livramento condicional.

Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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