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Jurisprudência


TJDF RAG - 887954-20150020174342RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE, DECLAROU A PERDA DE 1/6 (UM SEXTO) DOS DIAS REMIDOS E FIXOU NOVO MARCO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. ABSOLVIÇÃO DA CONDUTA POR CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FALTA GRAVE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante dispõe o artigo 52 da Lei de Execuções Penais, a prática de fato previsto como crime doloso (que é o caso do porte de drogas, ainda que para uso próprio), constitui falta grave sujeita à aplicação de sanção disciplinar. 2. A conduta de o detento encomendar entorpecentes a serem entregues dentro do estabelecimento prisional configura crime previsto na Lei nº 11.343/2006. O simples fato de a droga não ter chegado ao destino, sendo apreendida na posse do transportador durante revista pessoal ainda na entrada do presídio, não torna o crime impossível. 3. Não prospera o argumento de que a sanção administrativa é mais gravosa que a prevista para o tipo penal em comento (artigo 28 da Lei nº 11.343/2006), que, embora tenha estabelecido sanção diversa da prisão, não descriminalizou a conduta, sendo certo que o cometimento do delito no interior do estabelecimento prisional no curso da execução é mais gravoso, por ferir outras normas além do próprio tipo penal sancionador. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão que homologou a falta grave cometida pelo recorrente, declarou a perda de 1/6 (um sexto) dos dias remidos e fixou novo marco interruptivo para a progressão de regime.

Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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