TJDF RAG - 888386-20150020191625RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVADA CONDENADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA DE PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO. DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DE INDULTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PEDIDO DE APURAÇÃO DA FALTA GRAVE. COMPETÊNCIA. JUIZ DA EXECUÇÃO. 1. Se o Decreto Presidencial prevê que o indulto não alcança condenados por crime de tráfico (artigo 33 da Lei 11.343/2006), não se pode estender a medida ao chamado tráfico privilegiado, pois esta causa de diminuição de pena não altera a tipificação do referido delito. 2. Em que pese o Decreto 8380/2014conceder indulto aos apenados com pena restritiva de direitos pelo crime de tráfico de entorpecentes, a Constituição Federal e as Leis 8.072/1990 e 11.343/2006 vedam a concessão do benefício nas hipóteses de crimes hediondos e os a eles equiparados. 3. O pedido de apuração de suposta falta grave por descumprimento de prestação pecuniária deve ser deduzido perante o juiz da execução penal, competente para apuração e aplicação de eventual sanção. Na hipótese, como se definiu pela ausência de pressuposto objetivo, irrelevante o cometimento de suposta falta grave. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVADA CONDENADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA DE PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO. DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DE INDULTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PEDIDO DE APURAÇÃO DA FALTA GRAVE. COMPETÊNCIA. JUIZ DA EXECUÇÃO. 1. Se o Decreto Presidencial prevê que o indulto não alcança condenados por crime de tráfico (artigo 33 da Lei 11.343/2006), não se pode estender a medida ao chamado tráfico privilegiado, pois esta causa de diminuição de pena não altera a tipificação do referido delito. 2. Em que pese o Decreto 8380/2014conceder indulto aos apenados com pena restritiva de direitos pelo crime de tráfico de entorpecentes, a Constituição Federal e as Leis 8.072/1990 e 11.343/2006 vedam a concessão do benefício nas hipóteses de crimes hediondos e os a eles equiparados. 3. O pedido de apuração de suposta falta grave por descumprimento de prestação pecuniária deve ser deduzido perante o juiz da execução penal, competente para apuração e aplicação de eventual sanção. Na hipótese, como se definiu pela ausência de pressuposto objetivo, irrelevante o cometimento de suposta falta grave. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Data da Publicação
:
21/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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