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Jurisprudência


TJDF RAG - 888671-20150020199807RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/2014 - CONCESSÃO DE INDULTO PLENO A CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. Aconcessão do benefício do indulto e/ou comutação de penas é uma faculdade atribuída ao Presidente da República. Possível a imposição de condições para tê-lo como aperfeiçoado, desde que em conformidade com a Constituição Federal. Precedentes do colendo STF. 2. Consoante entendimento sumulado pelo egrégio STJ, A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas. (Súmula 512, Terceira Seção, DJe 16/06/2014). 3. Em que pese o Decreto n. 8.380/2014 conceder indulto aos apenados com pena restritiva de direitos, mesmo aqueles condenados por crime de tráfico de entorpecentes, a Constituição Federal e a Lei n. 8.072/1990 vedam a concessão do benefício nas hipóteses de crimes hediondos e a eles equiparados. O Plenário do colendo STF, quando do julgamento da ADI n. 2.795/DF, concluiu pela impossibilidade da concessão de indulto aos condenados por crimes hediondos, de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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