TJDF RAG - 888674-20150020202932RAG
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - EFEITOS - NOVO MARCO INTERRUPTIVO PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS - TRABALHO EXTERNO E SAÍDA TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. ATerceira Seção do colendo STJ, ao julgar o EREsp n. 1.176.486/SP, sedimentou a orientação de que a prática de falta grave resulta em novo marco interruptivo para concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional.. 2. Na hipótese, e em análise ao novo marco temporal para o cálculo de benefícios, o Juízo das Execuções Penais indeferiu os pedidos do apenado recorrente com fundamento na ausência de preenchimento de requisito previsto nos artigos 37 e 123, II, da Lei de Execução Penal, consubstanciado no lapso temporal mínimo de cumprimento da pena para obter autorização para saída temporária do estabelecimento prisional e prestação de trabalho externo. 3. Recurso não provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - EFEITOS - NOVO MARCO INTERRUPTIVO PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS - TRABALHO EXTERNO E SAÍDA TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. ATerceira Seção do colendo STJ, ao julgar o EREsp n. 1.176.486/SP, sedimentou a orientação de que a prática de falta grave resulta em novo marco interruptivo para concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional.. 2. Na hipótese, e em análise ao novo marco temporal para o cálculo de benefícios, o Juízo das Execuções Penais indeferiu os pedidos do apenado recorrente com fundamento na ausência de preenchimento de requisito previsto nos artigos 37 e 123, II, da Lei de Execução Penal, consubstanciado no lapso temporal mínimo de cumprimento da pena para obter autorização para saída temporária do estabelecimento prisional e prestação de trabalho externo. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Data da Publicação
:
25/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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