TJDF RAG - 890647-20150020199889RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME FECHADO. AGRESSÃO A COMPANHEIRO DE CELA. FALTA GRAVE. OITIVA JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. A oitiva em Juízo do sentenciado é imprescindível apenas nos casos de aplicação da sanção de regressão de regime. A prática de infração disciplinar classificada como falta de natureza grave, devidamente apurada por procedimento administrativo disciplinar, autoriza a modificação da data-base para a aquisição de novos benefícios, com exceção do livramento condicional, indulto e comutação de pena.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME FECHADO. AGRESSÃO A COMPANHEIRO DE CELA. FALTA GRAVE. OITIVA JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. A oitiva em Juízo do sentenciado é imprescindível apenas nos casos de aplicação da sanção de regressão de regime. A prática de infração disciplinar classificada como falta de natureza grave, devidamente apurada por procedimento administrativo disciplinar, autoriza a modificação da data-base para a aquisição de novos benefícios, com exceção do livramento condicional, indulto e comutação de pena.
Data do Julgamento
:
27/08/2015
Data da Publicação
:
08/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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