TJDF RAG - 890760-20150020087560RAG
RECURSO EM AGRAVO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERICIA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FUNCIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos moldes da Lei de Execução Penal (artigo 50, inciso VII), constitui falta grave a simples posse de aparelho celular e seus acessórios, independentemente do uso efetivo. 2. A confissão do recorrente de que estava na posse de aparelho celular e o depoimento de agente penitenciário de que houve a apreensão do aparelho são suficientes para embasar a punição por falta grave, sendo desnecessária a comprovação pericial de que o aparelho e seu chip estavam funcionando. 3. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido.
Ementa
RECURSO EM AGRAVO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERICIA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FUNCIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos moldes da Lei de Execução Penal (artigo 50, inciso VII), constitui falta grave a simples posse de aparelho celular e seus acessórios, independentemente do uso efetivo. 2. A confissão do recorrente de que estava na posse de aparelho celular e o depoimento de agente penitenciário de que houve a apreensão do aparelho são suficientes para embasar a punição por falta grave, sendo desnecessária a comprovação pericial de que o aparelho e seu chip estavam funcionando. 3. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
27/08/2015
Data da Publicação
:
04/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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