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Jurisprudência


TJDF RAG - 890769-20150020203285RAG

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial pacífico, o Recurso de Agravo em Execução segue o rito do Recurso em Sentido Estrito, tendo em vista a ausência de regras procedimentais a respeito, na Lei de Execução Penal. Enunciado 17 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT. 2. Dessa forma, resta obstado o conhecimento do Recurso de Agravo se ausentes peças essenciais, inclusive a própria decisão atacada. 3. Cumpre ao agravante diligenciar para que sejam trasladadas ao recurso as peças processuais que irão instruí-lo. 4. Agravo não conhecido.

Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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