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Jurisprudência


TJDF RAG - 891886-20150020199952RAG

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETOS PRESIDENCIAIS DE 2011, 2012 E 2013. INFRAÇÕES DIVERSAS. CONCURSO ENTRE CRIMES COMUNS E HEDIONDO. CONCESSÃO AOS DELITOS NÃO IMPEDITIVOS. CUMPRIMENTO DE DOIS TERÇOS DO CRIME HEDIONDO. REQUISITO EXTRA. CONSTITUCIONALIDADE E COMPATIBILIDADE COM A NORMA PENAL. Os Decretos Presidenciais de 2011; 2012 e 2013 autorizam a concessão da comutação de pena aos crimes não impeditivos, na hipótese de delito praticado em concurso com crime hediondo ou a ele equiparado, desde que cumpridos dois terços deste último e um quarto, se não reincidente, ou um terço, se reincidente, da sanção correspondente aquele. As disposições do artigo 76, do Código Penal definem a ordem de execução da pena, na hipótese de mais de uma condenação, de acordo com o regime prisional (fechado, semiaberto e aberto) e a natureza da reprimenda (reclusão, detenção e prisão simples), não sendo incompatíveis com os decretos mencionados. Os dispositivos dos Decretos 7.648/2011; 7.873/2012 e 8.172/2013, que admitem a concessão de comutação de pena correspondente aos crimes comuns antes de cumpridas, integralmente, as penas relativas aos crimes hediondos, não contrariam o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.

Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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