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Jurisprudência


TJDF RAG - 891907-20150020212402RAG

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REQUERIMENTO DE DIREITO DE VISITA ÍNTIMA. COMPANHEIRA DO APENADO. MAIOR DE 16 ANOS. DEFERIMENTO. O artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados. A Portaria nº 11/2003-VEP, que regulamenta o ingresso de crianças e adolescentes no estabelecimento prisional, veda o encontro íntimo de menores de 18 anos com internos, salvo nos casos de apresentação de certidão de casamento ou certidão de nascimento de filho comum entre visitante e interno. Na hipótese dos autos, sendo a companheira do apenado, maior de 16 anos de idade, com um filho em comum com o preso, representada pela mãe, não se mostra razoável indeferir o pedido de visitas íntimas entre eles. Diante destes fatores, deve ser flexibilizada, no caso vertente, a vulnerabilidade da adolescente.

Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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