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Jurisprudência


TJDF RAG - 891908-20150020214289RAG

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECRETO 8.380/2014. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Diversamente do que dispõem os decretos presidenciais anteriores a 2013, não há limitação temporal no Decreto nº 8.380/2014 para o reconhecimento judicial da falta grave apta a macular o requisito subjetivo para o deferimento do indulto. Ou seja, a prática de falta grave nos doze meses que antecedem a publicação do decreto impede a concessão do benefício, ainda que a aplicação da sanção se dê após a data limite de 25.12.2014. 2. Entretanto, não é possível o acolhimento da pretensão recursal do Ministério Público quanto ao indeferimento do indulto por ausência do requisito subjetivo, se não houve a demonstração de que o apenado cometeu falta grave no período relevante do Decreto nº 8.380/2014. 3. Agravo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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