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Jurisprudência


TJDF RAG - 892185-20150020197867RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 700 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. 1. O recurso de agravo em execução, previsto no artigo 197 da Lei de Execuções Penais, não conta com regramento legal específico, sendo-lhe aplicado o procedimento do recurso em sentido estrito, cujo prazo é de 5 (cinco) dias. A Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal confirma: É de 5 (cinco) dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 2. O recurso foi protocolado no último dia do prazo, razão pela qual deve ser conhecido ante a sua tempestividade. 3. O Decreto n.º 8.380/2014 estabeleceu condições subjetivas gerais para a concessão do indulto, dentre elas a inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave cometida nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação do Decreto. 4. Para a concessão de indulto ou imposição de qualquer outra medida ao condenado durante a execução da pena, seja ela benéfica ou não, é imprescindível, sob pena de nulidade, a manifestação prévia do Ministério Público, segundo previsão expressa dos artigos 67 e 112, §2º, da Lei de Execuções Penais. 5. Preliminar de intempestividade rejeitada. Preliminar de nulidade acolhida.

Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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