TJDF RAG - 892449-20150020191658RAG
RECURSO DE AGRAVO. INDULTO DE NATAL. DECRETO 8.380/2014. DEFERIMENTO PELO JUIZ DAS EXECUÇÕES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO PARQUET. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 67, 112, § 1º e 2º e 196 da Lei de Execuções Penais, o Ministério Público deverá ser ouvido antes de proferida a sentença que defere indulto a condenado. 2. A mesma previsão existe no Decreto no qual se fundou o deferimento do benefício. 3. A ausência de vista ao Parquet para manifestação prévia quanto ao indulto é causa de nulidade, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e provido para anular a sentença que deferiu à recorrida o indulto pleno, reabrindo-se o procedimento para que se observe o disposto no § 5º do artigo 11 do Decreto 8.380/2014.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. INDULTO DE NATAL. DECRETO 8.380/2014. DEFERIMENTO PELO JUIZ DAS EXECUÇÕES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO PARQUET. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 67, 112, § 1º e 2º e 196 da Lei de Execuções Penais, o Ministério Público deverá ser ouvido antes de proferida a sentença que defere indulto a condenado. 2. A mesma previsão existe no Decreto no qual se fundou o deferimento do benefício. 3. A ausência de vista ao Parquet para manifestação prévia quanto ao indulto é causa de nulidade, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e provido para anular a sentença que deferiu à recorrida o indulto pleno, reabrindo-se o procedimento para que se observe o disposto no § 5º do artigo 11 do Decreto 8.380/2014.
Data do Julgamento
:
27/08/2015
Data da Publicação
:
14/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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