TJDF RAG - 893879-20150020192966RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVADO CONDENADO PELA TENTATIVA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. PENA DE PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO. DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DE INDULTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. 1. Ajurisprudência se consolidou no sentido de que o atentado violento ao pudor simples ou mediante violência presumida também configura crime hediondo. Precedentes. 2. Acondenação à pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direito não altera o caráter hediondo do crime. 3. Em que pese o Decreto 8.380/2014 conceder indulto aos apenados com pena restritiva de direitos, a Constituição Federal e a Lei 8.072/1990 vedam a concessão do benefício nas hipóteses de crimes hediondos e os a eles equiparados. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVADO CONDENADO PELA TENTATIVA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. PENA DE PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO. DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DE INDULTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. 1. Ajurisprudência se consolidou no sentido de que o atentado violento ao pudor simples ou mediante violência presumida também configura crime hediondo. Precedentes. 2. Acondenação à pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direito não altera o caráter hediondo do crime. 3. Em que pese o Decreto 8.380/2014 conceder indulto aos apenados com pena restritiva de direitos, a Constituição Federal e a Lei 8.072/1990 vedam a concessão do benefício nas hipóteses de crimes hediondos e os a eles equiparados. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Data da Publicação
:
17/09/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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