TJDF RAG - 894632-20150020212242RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÊS PRIMEIRAS CONDENAÇÕES. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. UNIFICAÇÃO DAS REPRIMENDAS, RESULTANDO EM MAIS DE 7 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO A CUMPRIR, JÁ DESCONTADA A DETRAÇÃO. RECONVERSÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS EM REPRIMENDA CORPORAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS NO REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 44, § 5º, do Código Penal, sobrevindo condenação a pena corporal, que unificada às outras três execuções - cujas penas físicas estavam substituídas por sanções restritivas de direitos - resultam em pena remanescente superior a 7 (sete) anos de reclusão, já descontada a detração, revela-se escorreita a decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais que determinou a imediata reconversão da reprimenda alternativa em pena privativa de liberdade e, consequentemente, a unificação das quatro execuções no regime semiaberto, tendo em vista a incompatibilidade de cumprimento simultâneo de tais sanções.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÊS PRIMEIRAS CONDENAÇÕES. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. UNIFICAÇÃO DAS REPRIMENDAS, RESULTANDO EM MAIS DE 7 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO A CUMPRIR, JÁ DESCONTADA A DETRAÇÃO. RECONVERSÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS EM REPRIMENDA CORPORAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS NO REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 44, § 5º, do Código Penal, sobrevindo condenação a pena corporal, que unificada às outras três execuções - cujas penas físicas estavam substituídas por sanções restritivas de direitos - resultam em pena remanescente superior a 7 (sete) anos de reclusão, já descontada a detração, revela-se escorreita a decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais que determinou a imediata reconversão da reprimenda alternativa em pena privativa de liberdade e, consequentemente, a unificação das quatro execuções no regime semiaberto, tendo em vista a incompatibilidade de cumprimento simultâneo de tais sanções.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
23/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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