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Jurisprudência


TJDF RAG - 895005-20150020215636RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO - BENEFÍCIOS EXTRAMUROS - NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO - DECISÃO FUNDAMENTADA. I. Está fundamentada a decisão que, embora sucinta, analisa a situação prisional do reeducando e conclui ser recomendável a realização de exame criminológico antes do deferimento do trabalho extramuros. II. A perícia não é obrigatória, mas poderá ser determinada se existirem fundamentos concretos da necessidade da medida. Enunciado 439 da súmula do STJ. III. A natureza do benefício exige do apenado maior comprometimento e responsabilidade. Recomendável mais cautela do Estado. IV. Agravo desprovido.

Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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