TJDF RAG - 895010-20150020126665RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS. TEORIAS. OBJETIVO-SUBJETIVA. ENCAMPAÇÃO PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS. LUGAR. TEMPO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. UNIDADE DE DESÍGNIOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. Para a configuração da continuidade delitiva, a doutrina e a jurisprudência adotam a teoria objetivo-subjetiva, segundo a qual além dos requisitos objetivos, exige-se a unidade de desígnios a comprovar que os crimes subsequentes são continuação do primeiro. Ausentes os requisitos objetivos concernentes ao tempo e ao lugar, bem assim a unidade de desígnios, torna-se inviável a aplicação do art. 71 do CP para unificação das penas. Recurso de agravo conhecido e não provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS. TEORIAS. OBJETIVO-SUBJETIVA. ENCAMPAÇÃO PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS. LUGAR. TEMPO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. UNIDADE DE DESÍGNIOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. Para a configuração da continuidade delitiva, a doutrina e a jurisprudência adotam a teoria objetivo-subjetiva, segundo a qual além dos requisitos objetivos, exige-se a unidade de desígnios a comprovar que os crimes subsequentes são continuação do primeiro. Ausentes os requisitos objetivos concernentes ao tempo e ao lugar, bem assim a unidade de desígnios, torna-se inviável a aplicação do art. 71 do CP para unificação das penas. Recurso de agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
23/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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