TJDF RAG - 895011-20150020199928RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO Nº 7.420/2010.COMUTAÇÃO. UNIFICAÇÃO. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO. LAPSO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CUMPRIMENTO ATÉ 25/12/2010. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. A existência de sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação antes da publicação do decreto que concede o benefício da comutação de pena, deve ser levada em consideração para o cálculo do requisito objetivo. Nos termos do artigo 7º do Decreto nº 7.420/2010, as penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se para efeito do indulto e da comutação. Recurso de agravo conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO Nº 7.420/2010.COMUTAÇÃO. UNIFICAÇÃO. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO. LAPSO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CUMPRIMENTO ATÉ 25/12/2010. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. A existência de sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação antes da publicação do decreto que concede o benefício da comutação de pena, deve ser levada em consideração para o cálculo do requisito objetivo. Nos termos do artigo 7º do Decreto nº 7.420/2010, as penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se para efeito do indulto e da comutação. Recurso de agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
23/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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