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Jurisprudência


TJDF RAG - 895147-20150020212507RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERIU O INDULTO DA PENA EM FAVOR DO SENTENCIADO. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE NÃO APURADA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DENTRO DO PERÍODO RELEVANTE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. REQUISITO OBJETIVO. PENA REMANESCENTE SUPERIOR À DETERMINADA NO DECRETO Nº 6.830/2014. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme disposição literal do artigo 5º do Decreto Presidencial, somente a aplicação de sanção por falta grave, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, com garantia do direito ao contraditório e à ampla defesa, nos doze meses que antecederam o decreto, é que impossibilita a concessão de indulto. 2. No tocante ao requisito objetivo, o decreto presidencial exige, em se tratando de condenado reincidente, que o remanescente das penas não seja superior a 06 (seis) anos e que o sentenciado tenha cumprido, até 25/12/2014, 1/3 (um terço) da pena privativa de liberdade. 3. Na espécie, a planilha de cálculo acostada aos autos atesta que, apesar de o recorrido ter expiado 1/3 (um terço) das penas corporais, possuía, até a data limite do decreto de 2014, pena remanescente superior a 06 (seis) anos. Assim, não preenchia o requisito objetivo para a concessão do indultopleno. 4. Recurso de agravo conhecido e provido para reformar a decisão recorrida, indeferindo a concessão do indulto pleno ao sentenciado, em razão do não preenchimento do requisito objetivo.

Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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