TJDF RAG - 895147-20150020212507RAG
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERIU O INDULTO DA PENA EM FAVOR DO SENTENCIADO. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE NÃO APURADA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DENTRO DO PERÍODO RELEVANTE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. REQUISITO OBJETIVO. PENA REMANESCENTE SUPERIOR À DETERMINADA NO DECRETO Nº 6.830/2014. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme disposição literal do artigo 5º do Decreto Presidencial, somente a aplicação de sanção por falta grave, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, com garantia do direito ao contraditório e à ampla defesa, nos doze meses que antecederam o decreto, é que impossibilita a concessão de indulto. 2. No tocante ao requisito objetivo, o decreto presidencial exige, em se tratando de condenado reincidente, que o remanescente das penas não seja superior a 06 (seis) anos e que o sentenciado tenha cumprido, até 25/12/2014, 1/3 (um terço) da pena privativa de liberdade. 3. Na espécie, a planilha de cálculo acostada aos autos atesta que, apesar de o recorrido ter expiado 1/3 (um terço) das penas corporais, possuía, até a data limite do decreto de 2014, pena remanescente superior a 06 (seis) anos. Assim, não preenchia o requisito objetivo para a concessão do indultopleno. 4. Recurso de agravo conhecido e provido para reformar a decisão recorrida, indeferindo a concessão do indulto pleno ao sentenciado, em razão do não preenchimento do requisito objetivo.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERIU O INDULTO DA PENA EM FAVOR DO SENTENCIADO. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE NÃO APURADA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DENTRO DO PERÍODO RELEVANTE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. REQUISITO OBJETIVO. PENA REMANESCENTE SUPERIOR À DETERMINADA NO DECRETO Nº 6.830/2014. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme disposição literal do artigo 5º do Decreto Presidencial, somente a aplicação de sanção por falta grave, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, com garantia do direito ao contraditório e à ampla defesa, nos doze meses que antecederam o decreto, é que impossibilita a concessão de indulto. 2. No tocante ao requisito objetivo, o decreto presidencial exige, em se tratando de condenado reincidente, que o remanescente das penas não seja superior a 06 (seis) anos e que o sentenciado tenha cumprido, até 25/12/2014, 1/3 (um terço) da pena privativa de liberdade. 3. Na espécie, a planilha de cálculo acostada aos autos atesta que, apesar de o recorrido ter expiado 1/3 (um terço) das penas corporais, possuía, até a data limite do decreto de 2014, pena remanescente superior a 06 (seis) anos. Assim, não preenchia o requisito objetivo para a concessão do indultopleno. 4. Recurso de agravo conhecido e provido para reformar a decisão recorrida, indeferindo a concessão do indulto pleno ao sentenciado, em razão do não preenchimento do requisito objetivo.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
23/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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