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Jurisprudência


TJDF RAG - 895337-20150020218009RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE COMETIDA NO PERÍODO RELEVANTE. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. Em questões relativas ao cumprimento de pena, a interpretação normativa deve coincidir com os fins do sistema penal, em especial com o objetivo de ressocialização, fortalecimento da autodeterminação e do senso de responsabilidade que exige resposta estatal severa quando exteriorizada falta grave pelo reeducando, demonstrativa de comportamento incompatível com as condições impostas pela legislação pertinente e pelo juízo das execuções penais. Negar este entendimento para desconsiderar faltas judicialmente comprovadas, todavia homologadas após o período relevante, além de nefasto à justa aplicação da lei, beneficia os autores de fatos complexos que demandam maior lapso temporal para sua perfeita apuração, e fortalece o sentimento de descaso para com as regras que ordenam o cumprimento da pena. A partir do Decreto nº 8.172/2013 e inclusive no Decreto nº 8.380/2014, foi suprimida a expressão sem apuração, restando clara a compreensão de que a falta grave cometida no período de relevância, ainda que só apurada e homologada após o mesmo, impede a concessão do indulto. Recurso de agravo provido.

Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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