TJDF RAG - 895460-20150020196309RAG
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉ APENADA PELA PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DECRETO 8.380/2014. INDULTO PLENO - VEDAÇÃO CONSTITCIONAL E LEGAL. PROVIMENTO. Se há previsão, no Decreto Presidencial, de que os condenados por crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei 11.343/2006) não são alcançados pela concessão de indulto, veda-se igualmente a concessão da benesse aos condenados pela prática do chamado tráfico privilegiado, situação que não afasta a natureza hedionda do delito. O legislador ordinário - em atenção ao que prescreve a CR/88 quanto à equiparação do delito de tráfico de drogas aos crimes de natureza hedionda - proibiu a concessão do indulto de maneira absoluta e irrestrita, alcançando, pois, a vedação, inclusive os casos em que houver a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉ APENADA PELA PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DECRETO 8.380/2014. INDULTO PLENO - VEDAÇÃO CONSTITCIONAL E LEGAL. PROVIMENTO. Se há previsão, no Decreto Presidencial, de que os condenados por crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei 11.343/2006) não são alcançados pela concessão de indulto, veda-se igualmente a concessão da benesse aos condenados pela prática do chamado tráfico privilegiado, situação que não afasta a natureza hedionda do delito. O legislador ordinário - em atenção ao que prescreve a CR/88 quanto à equiparação do delito de tráfico de drogas aos crimes de natureza hedionda - proibiu a concessão do indulto de maneira absoluta e irrestrita, alcançando, pois, a vedação, inclusive os casos em que houver a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
25/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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