TJDF RAG - 895757-20150020222410RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVADO CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA DE PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO. DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DE INDULTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. 1. Em que pese o Decreto 8.380/2014 conceder indulto aos apenados com pena restritiva de direitos pelo crime de tráfico de entorpecentes, a Constituição Federal e as Leis 8.072/1990 e 11.343/2006 vedam a concessão do benefício nas hipóteses de crimes hediondos e os a eles equiparados. 2. A Constituição Federal, ao considerar insuscetíveis de graça ou anistia os crimes hediondos e equiparados, veda também o deferimento do indulto aos condenados, uma vez que este equivale à graça. 3. Não se mostra viável conferir tratamento diferenciado ao denominado tráfico privilegiado, sob pena de violação ao ordenamento jurídico que, por opção do Poder Constituinte Originário, confere maior rigor na punição dos crimes hediondos e equiparados. 4. O artigo 2º, inciso I, da Lei nº 8.072/1990 determina que os crimes hediondos e os a eles equiparados, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo são insuscetíveis de anistia, graça e indulto. 5. Recurso conhecido e provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVADO CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA DE PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO. DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DE INDULTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. 1. Em que pese o Decreto 8.380/2014 conceder indulto aos apenados com pena restritiva de direitos pelo crime de tráfico de entorpecentes, a Constituição Federal e as Leis 8.072/1990 e 11.343/2006 vedam a concessão do benefício nas hipóteses de crimes hediondos e os a eles equiparados. 2. A Constituição Federal, ao considerar insuscetíveis de graça ou anistia os crimes hediondos e equiparados, veda também o deferimento do indulto aos condenados, uma vez que este equivale à graça. 3. Não se mostra viável conferir tratamento diferenciado ao denominado tráfico privilegiado, sob pena de violação ao ordenamento jurídico que, por opção do Poder Constituinte Originário, confere maior rigor na punição dos crimes hediondos e equiparados. 4. O artigo 2º, inciso I, da Lei nº 8.072/1990 determina que os crimes hediondos e os a eles equiparados, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo são insuscetíveis de anistia, graça e indulto. 5. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
28/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
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