TJDF RAG - 896096-20150020215322RAG
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERIU O INDULTO DA PENA EM FAVOR DO SENTENCIADO. FALTA GRAVE APURADA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO APÓS O PERÍODO RELEVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme disposição literal do artigo 5º do Decreto Presidencial, somente a aplicação de sanção por falta grave, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, com garantia do direito ao contraditório e à ampla defesa, nos doze meses que antecederam o decreto, é que impossibilita a concessão de indulto. 2. Na espécie, a falta grave praticada pelo sentenciado em 2014 somente foi reconhecida em audiência de justificação em 2015, ou seja, fora do período relevante previsto no Decreto Presidencial, não consistindo óbice à concessão do indulto. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão que concedeu o indulto ao sentenciado.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERIU O INDULTO DA PENA EM FAVOR DO SENTENCIADO. FALTA GRAVE APURADA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO APÓS O PERÍODO RELEVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme disposição literal do artigo 5º do Decreto Presidencial, somente a aplicação de sanção por falta grave, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, com garantia do direito ao contraditório e à ampla defesa, nos doze meses que antecederam o decreto, é que impossibilita a concessão de indulto. 2. Na espécie, a falta grave praticada pelo sentenciado em 2014 somente foi reconhecida em audiência de justificação em 2015, ou seja, fora do período relevante previsto no Decreto Presidencial, não consistindo óbice à concessão do indulto. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão que concedeu o indulto ao sentenciado.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
29/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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